O que é escuta especializada?
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A Lei nº 13431, de 04.04.2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Em seu Art. 7º define: Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, ou seja, proteção social e provimento de cuidados. Assim, não tem o objetivo de produção de prova.
Também o Decreto nº 9.603/2018 afirma que a Escuta Especializada não tem escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização.
Deve ser realizada em local apropriado e acolhedor, com privacidade da criança vítima ou testemunha de violência.
Para saber mais:
BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: www.planalto.gov.br.
BRASIL. Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2018
Childhood Brasil, Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Guia de Escuta Especializada: conceitos e procedimentos éticos e protocolares/Benedito Rodrigues dos Santos, Itamar Batista Gonçalves – São Paulo, Brasília: Childhood Brasil: 2022 – 2023.
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